Estudante de Direito

Gerson Paes

Rio de Janeiro (RJ)

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Comentários

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Comentário · há 6 anos

O agente de trânsito não recolheu minha assinatura e nem justificou o porquê. Consigo anular o auto de infração?

Wesley Nogueira Advocacia e Consultoria · há 6 anos

Sr. Wesley Nogueira , bom dia!

Obrigado por responder minha pergunta.

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Comentário · há 6 anos

O agente de trânsito não recolheu minha assinatura e nem justificou o porquê. Consigo anular o auto de infração?

Wesley Nogueira Advocacia e Consultoria · há 6 anos

Sr. Wesley Nogueira Advocacia e Consultor, no seu comentário consta que o condutor tem o "o direito de se recusar a assinar o AIT (" Auto de Infração de Trânsito "), poderia informar o amparo por favor? Obrigado

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Comentário · há 8 anos

O conceito e o reconhecimento da filiação socioafetiva

Mariana Dibe Laureano · há 8 anos

Hoje em dia diversos avôs criam os seus netos, mas infelizmente a Lei os impedem de realizarem a filiação socioafetiva.

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Recomendações

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Wesley Nogueira Advocacia e Consultoria

Comentário · há 6 anos

O agente de trânsito não recolheu minha assinatura e nem justificou o porquê. Consigo anular o auto de infração?

Wesley Nogueira Advocacia e Consultoria · há 6 anos

Gerson, bom dia!

A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inc. II, que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

O CTB ("Código de Trânsito Brasileiro"), por sua vez, não possui qualquer dispositivo que diga que o condutor-infrator, uma vez abordado pelo agente de trânsito, é obrigado a assinar o auto de infração.

Aliás, a recusa na aposição da assinatura sequer pode ser interpretada como indício de que a infração de trânsito foi cometida, eis que isso é incompatível com o princípio da presunção de inocência.

Espero ter ajudado.

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Wesley Nogueira Advocacia e Consultoria

Comentário · há 6 anos

O agente de trânsito não recolheu minha assinatura e nem justificou o porquê. Consigo anular o auto de infração?

Wesley Nogueira Advocacia e Consultoria · há 6 anos

Fátima, bom dia!

A assinatura é a regra, mas não é obrigatória.

Isso porque ao condutor-infrator, mesmo que seja abordado pelo agente de trânsito após o cometimento da infração, é dado o direito de se recusar a assinar o AIT ("Auto de Infração de Trânsito").

Nesse caso, e em qualquer outro em que não seja possível o recolhimento da assinatura do condutor-infrator, o agente de trânsito tem que apresentar uma justificativa no AIT, caso contrário, este deverá ser considerado ilegal.

Esse é o sentido do meu artigo.

Grande abraço!

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Comentário · há 8 anos

Moto no corredor: pode? Leva multa? Saiba mais

Doutor Multas · há 8 anos

No Brasil não está previsto transitar pelo corredor, porque pela legislação ele não existe.
Vejamos;
Se o código prevê números de faixas na via, se prevê a proibição de distâncias lateral e traseira, óbvio está escrito.
Se ao transitar por um via, o condutor percebe que por exemplo, exista 4 faixas de rolamento, e todas estão devidamente ocupadas, não há que se falar em corredor, o mesmo seria interpretado como uma quinta faixa, e esta não existe.
Não vamos falar aqui em segurança, agilidade, etc, mas a pura e simples interpretação da lei, se há na via 4 faixas de rolamentos e todas estão devidamente preenchidas pelos veículos, não existe a faixa do corredor, então os motociclistas deverão transitar na faixa de rolamento juntamente com os demais veículos, mantendo a distância regulamentar de segurança prevista no código, simples assim.
O que há no Brasil, a péssima qualidade, começando pela fiscalização, pelos órgãos competentes formadores de condutores e, falta de educação no trânsito principalmente pelos motoqueiros, eu não disse motociclistas, estes são outros níveis.

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